Assistência Judiciária Municipal garante acesso à Justiça para a população de Miguel Alves

Nesta terça

-feira, a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Miguel Alves realizou a entrega de sentenças para moradores do município, reforçando o compromisso da gestão com o acesso à Justiça e a defesa dos direitos da população.

Criada pela Lei nº 880, de 9 de março de 2022, a Assistência Judiciária Municipal de Miguel Alves tem como principal objetivo oferecer atendimento jurídico gratuito às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. O serviço é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Procuradoria Geral do Município.

A atuação é voltada, principalmente, para causas cíveis de relevância social, como pensões alimentícias, investigação de paternidade, retificação de registros civis, guarda, curatela, registro tardio de óbito e outras demandas familiares, além de prestar orientação jurídica à comunidade.

Com a iniciativa, a Prefeitura de Miguel Alves reafirma seu compromisso em garantir que todos os cidadãos tenham seus direitos assegurados, fortalecendo o princípio do acesso à Justiça como um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal.